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Notícias Técnicas
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Administração simultânea em outras empresas pode levar ao desenquadramento do Simples
A Receita Federal publicou, em 12 de dezembro, a Solução de Consulta Cosit nº 256/2025, esclarecendo que empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter sua opção impedida ou cancelada
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Comitê Gestor seleciona 123 empresas para participar de projeto piloto do Sistema de Apuração do IBS
Iniciativa vai testar a solução tecnológica do novo tributo sobre o consumo
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CVM edita normas sobre novas regras contábeis provenientes do Pronunciamento Técnico CPC 51
Resoluções CVM 237 e 238 tornam obrigatório: adoção do CPC 51 a partir dos exercícios iniciados em, ou após, 1°/1/2027 e do Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos 28
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OAB aciona STF sobre impactos da Lei n° 15.270/2025 no Simples Nacional
O CFOAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ADI com pedido de medida cautelar para impedir a aplicação de dispositivos da Lei nº 15.270/2025
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Publicação da Versão 11.3.6 do programa da ECF
Versão 11.3.6 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
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Dividendos: Receita atualiza perguntas e respostas com mais orientações sobre prazo entre capitalização e devolução de lucros
A Receita Federal divulgou nesta 2ª feira (22.dez.2025) uma nova versão das perguntas e respostas sobre a tributação de dividendos pela lei da reforma da renda (nº 15.270 de 2025)
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Com a reforma tributária, revisar contratos vira urgência em 2026
Durante anos, contratos comerciais no Brasil foram tratados como peças quase estáticas. Assina-se, arquiva-se e só se volta a olhar quando há conflito, inadimplência ou renegociação de preço
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Receita Federal esclarece sobre opção da CBS na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel
A RFB esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS
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Imposto retido na fonte é como um chester de Natal comido um pouco por mês
Pode ser que na sua casa seja diferente, mas, em geral, o chester é uma comida que as pessoas só comem uma vez por ano
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Trabalho aos feriados: confira mudanças em 2026
Entenda as mudanças para o trabalho em feriados e confira dicas para organizar escalas sem infringir a lei
