Dos contribuintes que fazem parte do lote residual, 145 têm imposto a receber, somando R$ 598.612,33.
Pela proposta, nas empresas com até 200 trabalhadores 4% terão de ser aprendizes.
A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais.
Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia
O benefício é pago em situações específicas definidas em lei.
A empresa executada pretendia a retificação dos cálculos, com a compensação das horas extras quitadas a maior, inclusive no tocante aos reflexos e impostos.
Caso a pessoa tenha recebido apenas o benefício, ela não precisa fazer a declaração
Desde o ano passado, as regras de contabilidade exigem que as empresas divulguem quanto foi gasto com o pagamento do "pessoal-chave" da administração.
TRF da 2ª Região aplica cláusula contra bitributação
Com essa decisão em embargos de divergência, (recurso que aponta contradição entre decisões em casos idênticos)