Mesmo as questões mais básicas, ligadas à obrigação do armazenamento de documentos eletrônicos, pouco evoluíram com base na primeira edição da pesquisa, realizada em 2013
O problema é que não existe um prazo para a Receita Federal analisar essas solicitações.
É a extensão do Refis da Crise aos pequenos negócios incluídos no regime fiscal do Supersimples, que reduz a carga tributária em 40%.
Nova lei além de exigir auditoria nas demonstrações contábeis, obrigou-as a se adequarem às normas emitidas pelo IFRS
Lei 12.249, de 2010, alterou o Decreto-Lei 9.295/46
É comum microempresários desconhecerem que os depósitos em cadernetas de poupança realizados por empresas são tributados para fins do Imposto de Renda e não têm rendimento mensal, mas apenas trimestral, diz relator da proposta
As duas Turmas compõem a Segunda Seção, especializada no julgamento de processos sobre direito privado.
A CEF recorreu da sentença do juiz de primeiro grau que, reconhecendo o pedido do sindicato, deferiu o pagamento das horas extras a todos os substituídos.
As regras variam de Estado para Estado, e as multas pelo cálculo ou recolhimento incorretos são consideráveis.
A matéria deverá começar a ser apreciada nesta quarta-feira (20), no plenário da Câmara.