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DTE obrigatório já está em vigor; entenda os impactos para o contador

Entenda a obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico e seus impactos para as PJs e escritórios contábeis

Autor: Publicado por Gilmara SantosFonte: Contábeis / 4Press ComunicaçãoLink: https://www.contabeis.com.br/artigos/74945/dte-receita-federal-centraliza-comunicacao-com-empresas-via-portal-e-cac/

O ambiente digital tem ganhado cada vez mais destaque quando se fala em comunicação entre os contribuintes e o Fisco. A última mudança entrou em vigor neste mês e prevê que todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ passarampassam a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal do Brasil. A medida consolida o ambiente digital como meio exclusivo para o envio de intimações, notificações e demais comunicações fiscais, todas com plena validade jurídica.

O DTE dispensa qualquer tipo de adesão prévia. O endereço eletrônico é atribuído automaticamente a todas as empresas, independentemente do porte, do regime tributário ou da atividade econômica exercida. Com isso, cresce o nível de responsabilidade das organizações e, sobretudo, dos escritórios contábeis no acompanhamento contínuo dessas comunicações.

Vale lembrar que o DTE é o ambiente digital utilizado pela Receita Federal para formalizar comunicações oficiais com os contribuintes. Por meio dele, são disponibilizadas mensagens como intimações para apresentação de documentos, notificações de inconsistências ou pendências fiscais, avisos sobre obrigações acessórias e comunicações relativas a autos de infração e processos administrativos.

Essas mensagens são encaminhadas à Caixa Postal eletrônica, acessível pelo portal e-CAC, e produzem efeitos legais equivalentes aos de uma notificação física.

Um dos pontos mais sensíveis do DTE é o instituto da ciência tácita. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, caso a mensagem não seja acessada dentro do prazo legal, considera-se automaticamente que o contribuinte tomou ciência do seu conteúdo. Na prática, a ausência de leitura não impede os efeitos jurídicos da notificação, e os prazos para defesa, impugnação ou regularização passam a contar normalmente. Para empresas e escritórios contábeis, trata-se de um risco operacional relevante.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, permanece válido o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), regulamentado por legislação específica. No entanto, a partir de 2026, essas empresas também passam a receber comunicações na Caixa Postal do e-CAC, ampliando o número de canais que precisam ser monitorados de forma rotineira.

A Receita Federal disponibiliza a opção de cadastro de alertas por e-mail e SMS, com a possibilidade de registrar até três endereços eletrônicos e três números de telefone celular. Sempre que uma nova mensagem é disponibilizada na Caixa Postal, um aviso é enviado aos contatos cadastrados.

Apesar de úteis, esses alertas não substituem o monitoramento efetivo do DTE. Falhas de entrega, filtros de spam ou mudanças de responsáveis podem comprometer o acompanhamento adequado das notificações.

​Impactos para os escritórios contábeis

Com a obrigatoriedade do DTE para todas as Pessoas Jurídicas, a rotina dos escritórios contábeis passa por uma nova adaptação. Monitorar manualmente o e-CAC de dezenas ou centenas de clientes torna-se um desafio operacional e um fator de risco significativo.

A perda de prazos no DTE pode resultar na perda do direito de defesa administrativa, aplicação de multas em valor integral, geração de passivos imediatos e impacto direto na regularidade fiscal das empresas, inclusive na emissão de certidões negativas de débitos (CND). Nesse contexto, a manutenção de controles manuais representa uma exposição desnecessária.

Para mitigar esses riscos, a Questor Sistemas oferece a solução Caixa Postal, do Questor Zen. A funcionalidade atua como uma camada de inteligência sobre os portais governamentais, centralizando a captura das mensagens em um único ambiente e reduzindo a dependência de acessos manuais.

Atualmente, a tecnologia processa mais de 175 mil mensagens por mês, com recursos como captura centralizada de metadados e conteúdo, rastreabilidade das comunicações, redução de falhas humanas, início imediato do fluxo de trabalho a partir da publicação da mensagem e integração contínua com o e-CAC e o DTE.

Além disso, o Caixa Postal também realiza a captura de comunicações de outros portais, como o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), o DJE (Domicílio Judicial Eletrônico) e o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) das Fazendas Estaduais.

A Questor conta ainda com o Módulo de Monitoramento de CND, que complementa o Caixa Postal. O Questor CND emprega automação avançada para assegurar que sua empresa esteja sempre em conformidade, com as certidões negativas de débitos, certidões e alvarás em dia.

A obrigatoriedade do DTE para Pessoas Jurídicas em 2026 reforça um movimento irreversível na contabilidade: a adoção de processos automatizados como condição essencial para garantir segurança, previsibilidade e conformidade fiscal aos clientes.