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CGIBS e Receita Federal publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação

Fonte: Gov.br Receita Federal / Portal CGIBSLink: https://www.cgibs.gov.br/cgibs-e-receita-federal-publicam-documentacao-tecnica-oficial-da-declaracao-de-regimes-especificos-dere

Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos.

BRASÍLIA – O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comunica a publicação, nesta quinta-feira (11/12), da primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

A documentação visa a orientar os contribuintes sujeitos aos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025 quanto às regras para validação e transmissão das informações fiscais necessárias à apuração dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS).

O que é a DeRE

A DeRE é o novo documento fiscal eletrônico instituído para apurar IBS e CBS, observando as particularidades de setores cuja aferição não segue somente a sistemática padrão de débito e crédito. O modelo atende casos em que a base para o cálculo do tributo não é o preço da operação, mas exige o cálculo complexo de uma margem com o controle de deduções específicas.

O pacote de integração publicado é composto pelos seguintes documentos técnicos:

  • Manual de Orientação do Usuário (MOD) – v.1.0.0: Consolida as diretrizes conceituais, o fluxo de transmissão via Web Service, a estrutura de eventos e orientações de preenchimento.
  • Leiautes da DeRE: Especificação técnica dos eventos (famílias D-1000 a D-9000), detalhando a estrutura XML, tipos de dados e cardinalidade.
  • Arquivos XSD (XML Schema Definition): Schemas oficiais para validação estrutural dos arquivos, permitindo que os sistemas dos contribuintes verifiquem a integridade do formato XML antes do envio.
  • Anexo I – Tabelas: Relação de códigos padronizados, incluindo a "Tabela de Classificação de Tributação (codTrib)", essencial para o mapeamento entre a contabilidade societária (COSIF/Plano ANS) e a apuração fiscal.
  • Anexo II – Regras de Validação: Detalhamento das críticas aplicadas pelo ambiente autorizador durante a recepção dos lotes de eventos (erros impeditivos e alertas).

Impacto na Apuração Assistida

A implementação da DeRE é um marco tecnológico para a Reforma Tributária. Diferente de obrigações acessórias pretéritas desses segmentos, a DeRE não apenas registra operações passadas, mas alimenta diretamente o Motor de Cálculo do IBS e da CBS.

As informações declaradas permitirão que a administração tributária processe a "Apuração Assistida", garantindo a correta incidência tributária sobre a margem — quando esta for a forma de tributação aplicável —, além de viabilizar a não cumulatividade para os adquirentes e a operacionalização do Cashback para a população de baixa renda.

Acesse a documentação completa em: https://cgibs.gov.br/declaracao-de-regimes-especificos-dere