Área do Cliente

Notícias

NF-e: Publicada v.1.03 da Nota Técnica 2025.001

A NFe v.1.03 da Nota Técnica 2025.001 traz QR-Code v3 na NFC-e, resposta síncrona obrigatória para lote com 1 NF-e, limite de 7 dias para emissão e novas regras de cobrança/pagamento

Autor: Da RedaçãoFonte: Sped BrasilLink: https://spedbrasil.com.br/nf-e-v-1-03/

A nova versão da Nota Técnica do Sistema Nota Fiscal Eletrônica — NFe v.1.03 da Nota Técnica 2025.001 — foi publicada hoje e traz ajustes importantes que afetam diretamente rotinas de emissão, validação e conciliação de pagamentos em NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65).

O foco permanece na simplificação operacional e no fortalecimento de controles, com destaques para o QR-Code v3 da NFC-e, resposta síncrona obrigatória para lote com 1 NF-e, redução do atraso permitido na data de emissão, além de novas regras de pagamento e cobrança.

O que mudou na prática

1) NFC-e: QR-Code versão 3 (v3) e eliminação do CSC no horizonte
O novo leiaute do QR-Code torna a autenticação do DANFE NFC-e baseada em assinatura de campos, apenas para contingência, com o resultado dessa assinatura incluído no próprio QR-Code.

Com isso, as empresas deixam de manter o CSC por UF/CNPJ-8 — um ganho relevante de simplicidade. Há previsão futura (sem data) de eliminação total do CSC quando o v3 for adotado por todas as UFs.

A NT também lista validações específicas do QR-Code v3 em contingência: exigência do parâmetro “assinatura”, rejeição quando ele falta ou quando diverge do cálculo, e vedação desse parâmetro fora de contingência.

2) Resposta síncrona obrigatória para lote com 1 NF-e (modelo 55)
O procedimento de autorização “mandar e aguardar” para um lote com apenas 1 NF-e passa a ser obrigatoriamente síncrono, eliminando recibo e consulta posterior.

Benefícios: aplicações mais simples, menos erros operacionais e menor demanda de suporte ao Fisco.

3) Atraso na data de emissão da NF-e: limite efetivo passa a 7 dias
A orientação continua sendo emitir e autorizar antes da circulação. A NT consolida que atrasos de até 7 dias seguem com cStat 100, e acima de 7 dias com cStat 150 – “autorização fora de prazo”; a critério da UF, após 30 dias pode ser exigida contingência.

Isso eleva o rigor sobre documentos emitidos tardiamente.

4) Controle do tipo de IE do destinatário (indIEDest)
Para reduzir divergências recorrentes (empresa marcando “não contribuinte” e informando IE, ou o inverso), a NT reforça regras que restringem o uso de “Isento de IE” em UFs que não permitem essa situação — inclusive nas operações internas com implantação indicada no cronograma.

A regra aponta a lista de UFs (AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RS, SE, SP) e exceções (ICMS-ST, operações isentas/imunes/não tributadas etc.).

Há, ainda, validação cruzada futura com cadastro estadual: se indIEDest=9 (não contribuinte) e houver IE informada que no cadastro não seja “IE para não contribuinte”, a NF-e poderá ser rejeitada (código 300).

5) Cobrança e pagamento: regras mais rígidas
– Cobrança (grupo de parcelas Y07): não permitir informar duplicata para pagamento à vista (rejeição 853) e limitar vencimento em até 10 anos (rejeição 797).
– Pagamento (grupo YA): passam a vigorar (ou ficam claras) exigências como: somatório dos pagamentos não pode ser menor que o total da NF (exceções: ajuste, devolução, tPag 90/91 – sem pagamento/pagamento posterior), controle de troco quando pagamentos superarem o total, e dados obrigatórios para cartão/PIX quando informados.

A versão 1.03 também inclui explicitamente o código 91 (pagamento posterior) nas exceções e validações do grupo YA (rejeições 865 e 904), acomodando operações com postergação total ou parcial do pagamento.

Cronograma e marcos de implantação

O histórico consolidado indica ajustes com datas de implantação de testes e produção. Para a v1.03, o cronograma destaca as mudanças em pagamentos (código 91), ajustes no indIEDest e marcos de implantação até 20/10/2025 (teste) e produção em 03/11/2025.

A NT também referencia que a validação E16a-30 nas operações internas teve produção adiada para 13/10/2025.

Impacto para RH, Contabilidade, Fiscal, Controladoria e Compliance

  1. Operação/PDV & TI: se sua empresa emite NFC-e em contingência, valide imediatamente o QR-Code v3 (parâmetros exigidos e assinatura), pois rejeições 445, 474 e 583 entram no radar. Revise também a montagem de URLs conforme o Manual de Padrões do DANFE NFC-e e QR-Code.
  2. Faturamento NF-e (modelo 55): ajuste o middleware/ERP para sempre solicitar resposta síncrona em lotes com uma única NF-e, evitando a rejeição 452.
  3. Compliance de emissão: reforce controles para não estourar o novo limite efetivo de 7 dias na data de emissão. Fora desse prazo, prepare-se para cStat 150 (fora de prazo) e, a critério da UF, exigência de contingência após 30 dias.
  4. Cadastro & tributação do destinatário: alinhe regras de negócio do indIEDest por UF e operação (interna/interestadual), evitando erros nas UFs que não aceitam “Isento” e antecipando a validação cruzada com o cadastro estadual.
  5. Financeiro & contas a receber: configure pagamento posterior (tPag=91) quando for o caso; não informe duplicatas em pagamento à vista; respeite o teto de 10 anos para vencimentos; e preencha dados de cartão/PIX sempre que o meio for informado.

Checklist rápido de adequação

  • Atualizar ERP/Emissor para resposta síncrona quando o lote tiver 1 NF-e.
  • Revisar política de emissão para não exceder 7 dias de atraso (e tratar exceções).
  • Validar QR-Code v3 para NFC-e em contingência (parâmetros e assinatura).
  • Conferir indIEDest conforme UF e natureza da operação; registrar exceções de ICMS-ST.
  • Adequar regras de cobrança e pagamento (tPag 90/91, troco, cartão/PIX, vencimentos).

Conclusão

A NFe v.1.03 da Nota Técnica 2025.001 reforça o movimento de simplificação e controle: menos fricção operacional (QR-Code v3 e resposta síncrona), mais consistência cadastral (indIEDest) e maior confiabilidade na conciliação de pagamentos.

Quem ajustar rapidamente seus sistemas e processos mitiga rejeições, acelera autorizações e fortalece governança fiscal no dia a dia.