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Carf mantém mudança sobre JCP extemporâneo na Câmara Superior

Risco crescente para empresas que utilizam o JCP extemporâneo em suas estratégias

Autor: GRM AdvogadosFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/artigos/72974/jcp-extemporaneo-carf-nega-deducao-impactando-estrategia-tributaria/

O tema JCP extemporâneo ganhou novo desfecho no Carf e pode impactar diretamente a estratégia tributária das empresas. A decisão recente evidencia risco crescente na dedutibilidade desse tipo de pagamento.

O que decidiu o Carf

A 1ª Turma da Câmara Superior, por maioria, manteve o entendimento de que não é possível deduzir do IRPJ e da CSLL despesas com JCP extemporâneo. O caso analisado envolveu valores pagos pelo Citibank relativos a exercícios anteriores, deliberados apenas em 2014.

Divergência entre Carf e STJ

Apesar de precedentes no STJ que admitem a dedução do JCP extemporâneo, o Carf consolidou posição contrária à tese dos contribuintes. A relatora do processo votou pela dedutibilidade, mas foi vencida pela maioria. O tema ainda será definido pelo STJ em julgamento repetitivo (Tema 1319).

Caminho para súmula

Com três decisões já alinhadas em favor da Fazenda, há possibilidade de edição de súmula no Carf sobre o JCP extemporâneo. Isso aumentaria a segurança jurídica para a Receita, mas ampliaria os desafios para empresas que utilizam esse mecanismo em seu planejamento.

Impactos para as empresas

A consolidação desse entendimento pode limitar a dedução do JCP extemporâneo, reduzindo o potencial de economia tributária. Empresários devem avaliar com cautela o uso desse instrumento e acompanhar de perto a definição do tema no STJ.